Ministério Público recomenda ao Prefeito de Macaé combate ao funcionalismo fantasma
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé diante da confirmação de falta de regulamentação de atividades externas por parte de servidores (efetivos, comissionados ou contratados) lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade de Macaé, que atualmente é representada pela Secretária Municipal Sabrina Nunes, recomendou ao Prefeito Welbert Rezende que elabore Instrução Normativa para fixar diretrizes para o controle de trabalho externo da pasta. A Secretaria elaborou Instrução Normativa nº: 001/2023 dispondo sobre esta regulamentação.
Segundo o Ministério Público, a prática de “funcionário fantasma” excede os limites da Secretaria citada, sendo necessário que se amplie a Instrução Normativa a todos os servidores do município de Macaé que exerçam atividades externas do setor de trabalho e que elaborem relatório diário das atividades desempenhadas, incluindo registros fotográficos, data e hora da diligência, local, bairro, problema identificado e qual direcionamento foi dado.
A Recomendação nº: 005/2023-2PJTCOMAC referente ao Inquérito Civil n. 02.22.0014.0005855/2022-58 foi construída com objetivo de inibir a ineficiência do serviço público através do exercício do Poder Hierárquico do agente público com relação às atividades externas diligenciadas pelos servidores públicos a fim de evitar o descumprimento dos deveres funcionais garantindo assim, a continuidade e eficiência na prestação do serviço público.
Imagem: Portal Viu
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