Revogada decisão judicial que censurava liberdade de expressão pelo STF
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, referendou em Sessão Virtual finalizada na última segunda-feira (20), uma liminar em Reclamação proposta pelo ex-Governador Anthony Garotinho para cassar os efeitos da decisão judicial que determinava a retirada de posts e proibição de novas publicações sobre a família Bacellar, conforme link:
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2005916519/inteiro-teor-2005916524.
No final de agosto, a Juíza da Vara do Plantão Judicial da Capital do Rio de Janeiro, Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz, determinou em decisão liminar que o ex-governador Anthony Garotinho excluísse de suas redes sociais todas as publicações sobre Rodrigo Bacellar e seus familiares, decisão que descontentou o ex-governador, insurgindo-se este contra o ato com uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
Em sua recente decisão, o ministro Edson Fachin verificou que a decisão da juíza violou o direito à liberdade de expressão. O STF manteve a liminar concedida por Fachin no início de outubro. Logo após o ex-governador reativou seu blog e reiniciou uma série de denúncias contra o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar.
Assim, a tentativa de coibir a liberdade de expressão através de intimidações que consistem em queixas em delegacias de polícia ou ações judiciais infundadas contra blogueiros e outros ativistas dos ambientes virtuais, inclusive jornalistas, vem se tornado atitude comum por parte de políticos e pessoas públicas no intuito de se imunizar contra eventuais críticas. Comportamento proibido pela Constituição federal conforme vem entendendo os tribunais deste país.
Fonte: Blog do Rafael Reis
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