GEORGE JARDIM SE DEFENDE DAS PUBLICAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL CASSAÇÃO DE MANDATO
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Diante das recentes publicações em redes sociais e mídias locais a respeito de decisão judicial que determinou a perda das funções públicas do parlamentar. Necessário ponderar que é possível continuar à frente do cargo de vereador e nas funções internas na câmara municipal neste momento, em razão da eventual interposição de recursos judiciais. Além do que permanecem hígidos seus direitos políticos, ou seja, de ser eleito novamente Vereador.
Antecipar consequências de um processo judicial que ainda não acabou, com conjecturas reverberadas na mídia pode levar a opinião pública a uma equivocada conclusão a respeito da conduta do parlamentar a frente do Legislativo macaense, caso a sentença judicial que pesa em seu desfavor não seja confirmada. Ainda mais, não tendo esta sentença passado sequer sob o crivo de Órgão Colegiado de Tribunal onde julgam-se os recursos.
Dessa forma, a espetacularização midiática muitas vezes traz conclusões precipitadas a respeito de pessoas, ainda mais na hipótese de aquele fato trazido a público como infamante, futuramente ser considerado não verdadeiro total ou parcialmente, por tanto, a constituição federal brasileira adota a presunção de inocência como um Direito fundamental. O que significa dizer que enquanto não termina qualquer processo, inclusive o que julga o Vereador George Jardim, “o acusado é considerado inocente”.
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