EX-FUNCIONÁRIA QUE SE IDENTIFICAVA COMO COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR 2 DE MACAÉ É DENUNCIADA POR CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
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Segundo informações, a ex-Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar de Macaé, Sheilla Maria Nascimento de Jesus, apesar de exonerada desde o dia 01° de maio do ano corrente conforme portaria publicada em Diário Oficial n°: 0382/2024 permaneceu afrontosamente no cargo assinando documentos digitais, dando instruções ao corpo administrativo, além de participar ativamente de grupos de whatsapp destinados ao trabalho, em tese, usurpando função pública, o que é crime.
A mesma portaria que exonerou a cidadã Sheila Maria Nascimento de Jesus nomeou a cidadã Eliane Santana Bento Santos para que na data de 1° de maio de 2024, substituísse o cargo comissionado. Enquanto isso, o Conselho Tutelar de Macaé (CT2) permaneceu acéfalo por 20 dias. Até que, somente no dia 21 de maio de 2024 foi publicada no Diário Oficial portaria SEMDSDHA nº: 028/2024 foi designando a servidora Renata Barros Tambosi reconhecida por competência e por já ter experiência enquanto Conselheira Tutelar eleita para a Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar do município.
O Conselho Tutelar de Macaé é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade (SEMDSHA) cuja Secretária atual é servidora Sabrina Nunes, portanto, cabe a Secretaria Municipal promover os subsídios necessários para o bom funcionamento do Órgão preconizados em lei.
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