Vereadora e Advogada Iza Vicente é autora de lei municipal que privilegia sua classe
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Em 20 de outubro de 2023, o prefeito Welbert Rezende sancionou a Lei 5. 095/2023 deliberada pela Câmara Municipal e de autoria da vereadora e advogada Iza Vicente que prioriza o atendimento ao advogado no exercício da profissão em repartições públicas e concessionárias de serviços públicos no município de Macaé. A inovação garante prioridades em filas, assim como para protocolos diversos. Sendo que, é quase uma cópia do Estatuto da Advocacia que já é Lei federal. Ademais, faz nascer opinião que a mesma tentar promover-se com a criação de lei municipal muito semelhante com Lei federal que já se aplica no âmbito dos municípios.
Aliás, a lei municipal teve uma série de vetos do Prefeito que discordou da positivação de alguns dispositivos da nova Legislação que beneficiaria de maneira mais acentuada a classe de advogados que trabalham em Macaé. Por outro lado, de maneira inespecífica autorizou a municipalidade a firmar convênios com a 15ª Subseção da OAB sediada em Macaé para automatização de protocolos e processos administrativos em que o advogado atue.
As garantias implementadas pela nova Legislação colaboram para a prestação de um serviço mais rápido por parte do profissional do direito que encontra menos burocracia no caminho das defesas dos interesses dos clientes. Isto é um avanço na qualidade de serviço de profissional indispensável à administração da justiça, conforme dita a Constituição Federal Brasileira.
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